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RECEBIDOS EXECUTIVO: N°194/2026- Informação
sobre Atendimento do Médico do trabalho no dia 09.11.2026 para os servidores. N°195/2026-Lei de n°
1.594, de 15 de outubro de 2026, devidamente promulgada N°196/2026-Lei de
n° 1.595, de 22 de outubro de 2026, devidamente promulgada. N°197/2026-Lei de n°
1.596, de 29 de outubro de 2026, devidamente promulgada
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