Processo Legislativo

RECEBIDOS EXECUTIVO:

N°0672026- Leis de n° 1.558 e n°1.559, de 23 de abril de 2026, devidamente promulgada.

N°068/2026-Projeto de Lei n°948, de 23 de abril de 2026, em caráter especial de urgência.

N°069/2026-Leis de n° 1.557, de 16 de abril de 2026, devidamente promulgada.

N°070/2026-Resposta do Requerimento n° 003/2026 gabinete Almir Nunes.

N°071/2026-Sergio Silva - inscrição para uso da tribuna livre