REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO FELIPE GEFERSON
SEME AMED, no sentido de enviar a esta Casa de Leis, quais as providências
tomadas acerca dos processos citados na tabela abaixo:
Processo
Matéria
Decisão
eTC-00000730.989.21-7
Recurso
eTC-00013670.989.24-3
Contrato de Gestão nº 39/2018
Julgado Irregular
eTC-00019078.989.22-5
eTC-00019104.989.22-3
eTC-00013555.989.23-5
eTC-00013613.989.23-5
Contrato nº 24/2022. Processo nº 4839/2022. Concorrência nº 01/2022
Julgado Regulares com Ressalvas, a
fim de envidar esforços para recompor ao erário os valores mencionados no
processo.
